HC 1027723 - DECISAO

HC 1027723 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 998.194/MT), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e porque a revisão de decisão desta Corte em sede de habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, 'a', da Constituição Federal; o indeferimento liminar fundamentou-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR BRUNO JESUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF Para Revisão De Decisões Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Para Revisão De Decisões Do STJ

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Parties

VITOR BRUNO JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 998.194/MT), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e porque a revisão de decisão desta Corte em sede de habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, 'a', da Constituição Federal; o indeferimento liminar fundamentou-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.