AREsp 2907110 - DECISAO

AREsp 2907110 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, por entender que afastar a minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do tráfico privilegiado decidido na origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 448-449; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pode ser afastada sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida impede, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que pleiteia reforma da conclusão sobre a dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, por entender que afastar a minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do tráfico privilegiado decidido na origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 448-449; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 448-449.
  • Conhece-se do agravo regimental e não se conhece do recurso especial.