HC 1029308 - DECISAO

HC 1029308 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (idêntico paciente, pedido e causa de pedir, objeto também do HC n. 1.001.422/SC), cabendo, se houver revisão, exame via recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou‑se seguimento e a liminar.

Parties
Paciente: VITOR TASSIO DA CONCEICAO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão De Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Writ Competência Para Revisão De Decisão

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Parties

VITOR TASSIO DA CONCEICAO MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena caso reconhecida a minorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (idêntico paciente, pedido e causa de pedir, objeto também do HC n. 1.001.422/SC), cabendo, se houver revisão, exame via recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou‑se seguimento e a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.