AREsp 2983378 - DECISAO

AREsp 2983378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, com base em provas que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade e natureza das drogas, veículo preparado, modus operandi e confissão), e eventual reanálise dessas provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDER DE SOUZA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N.º 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N.º 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EDER DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrada violação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, com base em provas que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade e natureza das drogas, veículo preparado, modus operandi e confissão), e eventual reanálise dessas provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.