AREsp 2825676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a agravante não se dedica a atividades criminosas depende de reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentos probatórios aptos a afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSIANE LIMA PEQUENO ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSIANE LIMA PEQUENO ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 verificação de dedicação a atividades criminosas (tráfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a agravante não se dedica a atividades criminosas depende de reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou fundamentos probatórios aptos a afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.