REsp 2056374 - DECISAO

REsp 2056374 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (se o acusado fazia do tráfico seu meio de vida), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a denegação do privilégio no uso de redes sociais e na clientela considerável do réu, e a alegação de bis in idem é infundada diante da forma como a pena foi fundamentada.

Parties
Recorrente: IAMAN LAGARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Bis in Idem

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Parties

IAMAN LAGARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 exigência de requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impedimento de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (se o acusado fazia do tráfico seu meio de vida), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a denegação do privilégio no uso de redes sociais e na clientela considerável do réu, e a alegação de bis in idem é infundada diante da forma como a pena foi fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4.º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.