HC 1033633 - DECISAO

HC 1033633 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o impetrante não instruiu a inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATTHEUS FILIPE RAMM CANEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Diminuição De Pena §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Individualização Da Pena, Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Diminuição De Pena §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Individualização Da Pena Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATTHEUS FILIPE RAMM CANEVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 existência ou não de reincidência e efeitos do art. 64, inciso I, do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o impetrante não instruiu a inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.