HC 1034253 - DECISAO

HC 1034253 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANE BRUNA BABAN DE FREITAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

DAIANE BRUNA BABAN DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de HC em tribunal a quo
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.