HC 1033454 - DECISAO

HC 1033454 - DECISAO

Porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e na CF art.105, I, e.

Parties
Paciente: JONATHAN APARECIDO BENTO VITOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAN APARECIDO BENTO VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegado constrangimento ilegal por ausência de análise do pedido de tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de writs que tenham natureza de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e na CF art.105, I, e.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal