REsp 2143651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, pois a matéria relativa à dosimetria da pena é submetida ao juízo discricionário das instâncias ordinárias e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 83 do STJ); decidiu-se não conhecer nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: LUIZ GONÇALVES DE AGUIAR NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 STJ

Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 83 STJ

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Parties

LUIZ GONÇALVES DE AGUIAR NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Revisão da dosimetria da pena e discricionariedade judicial
3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4o, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.