REsp 2085691 - DECISAO

REsp 2085691 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de requisito de admissibilidade: não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ e ausência do cotejo analítico entre acórdãos (obrigatório para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea "c"), nos termos dos arts. 541, parágrafo único, e 1.029, §1º do CPC/NCPC, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 possibilidade de modular a fração de diminuição da pena no tráfico privilegiado por quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de requisito de admissibilidade: não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ e ausência do cotejo analítico entre acórdãos (obrigatório para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea "c"), nos termos dos arts. 541, parágrafo único, e 1.029, §1º do CPC/NCPC, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.