HC 1029023 - DECISAO

HC 1029023 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/denegado liminarmente porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para, via habeas corpus, substituir revisão criminal em casos sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Richard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Isonomia, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Isonomia Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Richard

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, caput, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto e eventual violação ao princípio da isonomia entre corréus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/denegado liminarmente porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para, via habeas corpus, substituir revisão criminal em casos sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal