AREsp 2994425 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a apreciação das teses da agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos da Corte a quo, faltando a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal E Impugnação Adequada (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Posse De Drogas Para Uso Pessoal Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal E Impugnação Adequada (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por suposta violação do art. 156 do CPP
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade por necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a apreciação das teses da agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos da Corte a quo, faltando a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.