HC 1029055 - DECISAO

HC 1029055 - DECISAO

O pedido não merece provimento porque o acórdão de origem já transitou em julgado, não cabendo ao STJ, na via do habeas corpus, substituir revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício; ademais, a pretensão de extensão dos efeitos já foi apreciada em PExt (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.601.030/SP), caracterizando reiteração. Assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ENIO BASTOS DA SILVA; Corréu: Geovan Martins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Cpp), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Cpp) Trânsito Em Julgado

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Parties

ENIO BASTOS DA SILVA

Paciente

Geovan Martins dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença de suposto constrangimento ilegal por diferencial de tratamento entre corréus
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos do acórdão de corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não merece provimento porque o acórdão de origem já transitou em julgado, não cabendo ao STJ, na via do habeas corpus, substituir revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício; ademais, a pretensão de extensão dos efeitos já foi apreciada em PExt (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.601.030/SP), caracterizando reiteração. Assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.