HC 1029834 - DECISAO

HC 1029834 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 927.123/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, competendo ao Supremo Tribunal Federal a revisão da matéria; fundamenta-se nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO RIBEIRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Mera Reiteração, Inadmissibilidade Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Mera Reiteração Inadmissibilidade Liminar

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Parties

FLAVIO RIBEIRO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de precedente/identidade de pedido (mera reiteração)
  3. 3 competência para revisão de decisão desta Corte por recurso ordinário (art. 102, II, "a" CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 927.123/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, competendo ao Supremo Tribunal Federal a revisão da matéria; fundamenta-se nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.