HC 1032042 - DECISAO

HC 1032042 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, investigação e denúncia anteriores, atuação coordenada, ausência de comprovação de ocupação lícita e bons antecedentes) e a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis; a alteração demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUIS MIGUEL BAZAN ARAPI; Paciente: CARLOS RODRIGUES ALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS MIGUEL BAZAN ARAPI

Paciente

CARLOS RODRIGUES ALBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)
  3. 3 Possibilidade de apreciação, no habeas corpus, de matéria que depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga, investigação e denúncia anteriores, atuação coordenada, ausência de comprovação de ocupação lícita e bons antecedentes) e a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis; a alteração demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal