HC 1032192 - DECISAO

HC 1032192 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir, com referência ao HC n. 877.113/SP), sendo, portanto, inadmissível nesta Corte, competendo ao STF a revisão da matéria em recurso ordinário.

Parties
Paciente: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Competência Para Revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Competência Para Revisão

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Parties

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e incompetência desta Corte para rever decisão já proferida em writ idêntico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir, com referência ao HC n. 877.113/SP), sendo, portanto, inadmissível nesta Corte, competendo ao STF a revisão da matéria em recurso ordinário.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal