REsp 2189889 - DECISAO

REsp 2189889 - DECISAO

As condenações utilizadas pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 referiam-se a fatos posteriores ao crime objeto deste processo; conforme jurisprudência consolidada do STJ e o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), não se pode utilizar condenações por fatos posteriores ou inquéritos/ações em curso para impedir a aplicação do benefício legal. Assim, reconheceu-se a minorante, determinou-se nova dosimetria e aplicou-se a redução de 2/3, com consequente recalculo da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: KATIELLY LUANA DA SILVA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Condenações Posteriores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso De Condenações Posteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KATIELLY LUANA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações por fatos posteriores ao crime em apuração para afastar a minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para quantificação da fração de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As condenações utilizadas pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 referiam-se a fatos posteriores ao crime objeto deste processo; conforme jurisprudência consolidada do STJ e o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), não se pode utilizar condenações por fatos posteriores ou inquéritos/ações em curso para impedir a aplicação do benefício legal. Assim, reconheceu-se a minorante, determinou-se nova dosimetria e aplicou-se a redução de 2/3, com consequente recalculo da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa