HC 1034863 - DECISAO

HC 1034863 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e por se tratar de matéria que configuraria substituição de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ, e não se constatando ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRESSA ALETHEA DALBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência para revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal

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Parties

ANDRESSA ALETHEA DALBELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (arts. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e por se tratar de matéria que configuraria substituição de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ, e não se constatando ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de competência para revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.