HC 1030899 - DECISAO

HC 1030899 - DECISAO

A pretensão é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando excepcionalidade que autorize a intervenção deste Tribunal Superior; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS PAULO DAS NEVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Súmula 719 STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Súmula 719 STF Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIS PAULO DAS NEVES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação do instituto do tráfico privilegiado e questionamento da fração da pena
  3. 3 possibilidade de utilização da conduta social para agravamento do regime

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando excepcionalidade que autorize a intervenção deste Tribunal Superior; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal