HC 1030671 - DECISAO

HC 1030671 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme a competência prevista no art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Habeas Corpus funcionar como substituto de revisão criminal nesta Corte; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio.

Parties
Paciente: VOLMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente por versar sobre acórdão com trânsito em julgado e não ser meio de substituição da revisão criminal
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

VOLMIR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de prova para afastar benesse prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, conforme a competência prevista no art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Habeas Corpus funcionar como substituto de revisão criminal nesta Corte; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente por versar sobre acórdão com trânsito em julgado e não ser meio de substituição da revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal