HC 1026665 - DECISAO

HC 1026665 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal a quo cindiu o vetor "natureza e quantidade" das drogas, majorando a pena-base pela natureza (art. 42) e reduzindo a fração do tráfico privilegiado pela quantidade para 1/6; na ausência de outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização, a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, razão pela qual as penas foram redimensionadas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON BORGES DOS SANTOS; Paciente: JANAINA MACHADO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena dos pacientes quanto ao delito de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Natureza E Quantidade Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade Da Droga +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON BORGES DOS SANTOS

Paciente

JANAINA MACHADO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 quando ausentes outros elementos concretos
  2. 2 Vedação ao uso da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal a quo cindiu o vetor "natureza e quantidade" das drogas, majorando a pena-base pela natureza (art. 42) e reduzindo a fração do tráfico privilegiado pela quantidade para 1/6; na ausência de outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização, a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, razão pela qual as penas foram redimensionadas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 167 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena dos pacientes quanto ao delito de tráfico de drogas

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva dos pacientes para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão
  • Fixar 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido