REsp 2197845 - ACORDAO

REsp 2197845 - ACORDAO

Os depoimentos dos policiais, quando corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos — como a quantidade e as circunstâncias da apreensão, registros de antecedentes, ausência de comprovação de ocupação lícita e comportamento dos réus no momento da abordagem — demonstraram a dedicação dos agravantes a atividades criminosas, justificando o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS MIGUEL COSTA; Agravante: ALEXANDRE CRISTOFER MARCELINO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Depoimentos Policiais, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico Privilegiado Depoimentos Policiais Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MIGUEL COSTA

Agravante

ALEXANDRE CRISTOFER MARCELINO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os depoimentos de policiais militares, quando corroborados por outros elementos do caso concreto, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial.

Ratio Decidendi

Os depoimentos dos policiais, quando corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos — como a quantidade e as circunstâncias da apreensão, registros de antecedentes, ausência de comprovação de ocupação lícita e comportamento dos réus no momento da abordagem — demonstraram a dedicação dos agravantes a atividades criminosas, justificando o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.