AREsp 2740896 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo e as teses trazidas no recurso, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, além de envolver pedido de desclassificação que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALINE GABRIELE DA FONSECA; Agravante: DIEGO BUENO DA FONSECA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Impugnação Genérica Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALINE GABRIELE DA FONSECA

Agravante

DIEGO BUENO DA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de desclassificação de tráfico para posse de uso pessoal exige revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se o agravo observou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP para impugnar adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo e as teses trazidas no recurso, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, além de envolver pedido de desclassificação que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.