AREsp 2701222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não comporta reexame das provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), a reincidência do agravante afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Súmula 83/STJ), e a expedição do mandado de busca e apreensão foi considerada legal diante da corroboração da denúncia anônima por elementos investigativos posteriores.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Reincidência, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Reincidência Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MARCOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da reincidência do réu
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de busca e apreensão com base em denúncia anônima corroborada por elementos investigativos subsequentes
  3. 3 Impedimento de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não comporta reexame das provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), a reincidência do agravante afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Súmula 83/STJ), e a expedição do mandado de busca e apreensão foi considerada legal diante da corroboração da denúncia anônima por elementos investigativos posteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.