AREsp 2602793 - ACORDAO

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Embora reconheça o direito à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a condição de 'mula' do tráfico internacional autoriza a modulação da fração redutora para o patamar mínimo de 1/6 em razão da maior gravidade da conduta e da relevante colaboração prestada à organização criminosa, sendo suficiente fundamentação concreta para manter a dosimetria no referido patamar.

Parties
Agravante: EBUKA JUSTIN ANAETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico Internacional De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Internacional De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Transnacionalidade Do Delito

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Parties

EBUKA JUSTIN ANAETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a minorante do tráfico privilegiado ser aplicada na fração máxima de 2/3 apesar da atuação do agente como 'mula' do tráfico internacional de drogas?
  2. 2 A condição de 'mula' autoriza a modulação da fração redutora para o patamar mínimo de 1/6?

Ratio Decidendi

Embora reconheça o direito à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a condição de 'mula' do tráfico internacional autoriza a modulação da fração redutora para o patamar mínimo de 1/6 em razão da maior gravidade da conduta e da relevante colaboração prestada à organização criminosa, sendo suficiente fundamentação concreta para manter a dosimetria no referido patamar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria da pena, inclusive a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.