AREsp 2524248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, cabendo aplicação da Súmula 83.

Parties
Recorrente: PAULO DE TARSO DE ALMEIDA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PAULO DE TARSO DE ALMEIDA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedentes uniformes (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, cabendo aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.