HC 1033162 - DECISAO

HC 1033162 - DECISAO

Parties
Paciente: FREDSON TADEU ARAUJO VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FREDSON TADEU ARAUJO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria de mérito em Habeas Corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado