HC 1033819 - DECISAO

HC 1033819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese para a qual o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pleito; não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THEO HABLITZEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena De Multa, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Execução De Pena De Multa Liminar

Case Brief

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Parties

THEO HABLITZEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa à aplicação do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível uso do writ como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal e de writs que importem revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese para a qual o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pleito; não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se