HC 1037712 - DECISAO

HC 1037712 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional já impetrado em favor do mesmo paciente (HC n. 942.394/MG), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, tornando inadmissível nova impetração nesta Corte, conforme precedentes do STJ e regras do RISTJ; eventual revisão da decisão desta Corte caberia ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS BRITTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por reiteração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF Para Revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Mera Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Para Revisão

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Parties

MATHEUS LUCAS BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus e competência para revisão de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional já impetrado em favor do mesmo paciente (HC n. 942.394/MG), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, tornando inadmissível nova impetração nesta Corte, conforme precedentes do STJ e regras do RISTJ; eventual revisão da decisão desta Corte caberia ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.