HC 1038432 - DECISAO

HC 1038432 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque houve simultânea interposição de recurso especial na origem, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; com base em precedentes da Terceira Seção do STJ, não se conhece impetração que substitui recurso próprio, devendo as questões ser examinadas no juízo do recurso, salvo quando o writ vise tutela imediata da liberdade, hipótese não configurada nos autos; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS LOUREIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS LOUREIRO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração de atos infracionais como antecedentes
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para o redutor

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque houve simultânea interposição de recurso especial na origem, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; com base em precedentes da Terceira Seção do STJ, não se conhece impetração que substitui recurso próprio, devendo as questões ser examinadas no juízo do recurso, salvo quando o writ vise tutela imediata da liberdade, hipótese não configurada nos autos; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal