HC 1032454 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.029.111/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e sendo, portanto, matéria que, em tese, só poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: GILNEI CZERMANSKI JAEGER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte
Case Brief
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Parties
GILNEI CZERMANSKI JAEGER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 2 alegação de constrangimento ilegal pela utilização de fundamento inidôneo pelas instâncias ordinárias
- 3 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.029.111/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e sendo, portanto, matéria que, em tese, só poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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