HC 1032159 - DECISAO

HC 1032159 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado na origem e o STJ não pode substituir, por meio de habeas corpus, a revisão criminal sem inaugurar competência originária; inexistindo ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de ofício, sendo o pedido liminarmente indeferido com fundamento regimental.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Porte De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Porte De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração do porte de arma de fogo e sua relação com o art.40, IV, da Lei n.11.343/2006 e o Tema Repetitivo n.1259 do STJ
  3. 3 Significância da quantidade de droga apreendida para afastar o benefício do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado na origem e o STJ não pode substituir, por meio de habeas corpus, a revisão criminal sem inaugurar competência originária; inexistindo ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de ofício, sendo o pedido liminarmente indeferido com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.