AREsp 2494369 - ACORDAO

AREsp 2494369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exige reexame do conjunto probatório quanto à dedicação do agente a atividades criminosas, o que configura revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: PAULO MARCELINO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARCELINO MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado pode ser revista sem incorrer em revolvimento fático-probatório
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exige reexame do conjunto probatório quanto à dedicação do agente a atividades criminosas, o que configura revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)