HC 1033226 - DECISAO

HC 1033226 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 985.866/SP, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não se processam writs idênticos quando há identidade de partes, pedidos e causa de pedir, cabendo, se necessário, a revisão pela via recursal adequada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MOURA LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Indefirimento Liminar

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Parties

LUCAS GABRIEL MOURA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por penas restritivas de direito
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 985.866/SP, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não se processam writs idênticos quando há identidade de partes, pedidos e causa de pedir, cabendo, se necessário, a revisão pela via recursal adequada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se