HC 1032360 - DECISAO

HC 1032360 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, que apresentava elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa e participação em organização, e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: JADE FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JADE FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, afasta a minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, que apresentava elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa e participação em organização, e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.