AREsp 3034148 - DECISAO

AREsp 3034148 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a variedade e a quantidade das drogas apreendidas, isoladamente e sem prova complementar de condutas repetidas, anotação de vendas, grandes quantias em dinheiro ou outros indícios de dedicação habitual, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso restabeleceu a sentença de primeiro grau que aplicou a redução e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN PIRES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

JONATHAN PIRES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do requisito 'não se dedicar às atividades criminosas' do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante
  3. 3 prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico versus elementos isolados como quantidade/variedade de droga e tentativa de fuga

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a variedade e a quantidade das drogas apreendidas, isoladamente e sem prova complementar de condutas repetidas, anotação de vendas, grandes quantias em dinheiro ou outros indícios de dedicação habitual, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso restabeleceu a sentença de primeiro grau que aplicou a redução e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto (equivalente a 20 meses).