REsp 2233190 - DECISAO

REsp 2233190 - DECISAO

Na ausência de parâmetros legais para fixar o quantum da redução do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a quantidade total de droga apreendida (8 kg de maconha acondicionadas em 15 porções), juntamente com as circunstâncias da apreensão, permitem a modulação do índice redutor; no caso concreto tais circunstâncias foram consideradas razoáveis e proporcionais na fixação do redutor.

Parties
Recorrente: ALLAN ZIMMERMANN; Manifestante (pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento Do Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga
Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga

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Parties

ALLAN ZIMMERMANN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e das circunstâncias da apreensão para modular a fração redutora
  3. 3 fundamentação idônea para fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Na ausência de parâmetros legais para fixar o quantum da redução do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a quantidade total de droga apreendida (8 kg de maconha acondicionadas em 15 porções), juntamente com as circunstâncias da apreensão, permitem a modulação do índice redutor; no caso concreto tais circunstâncias foram consideradas razoáveis e proporcionais na fixação do redutor.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.