HC 1033776 - DECISAO

HC 1033776 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o concedimento do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e conjunturais (quantidade apreendida, veículo adaptado com compartimento secreto, modus operandi, estimativa de valor, ausência de prova de recursos lícitos, movimentação e condenação por associação ao tráfico) que indicam dedicação à atividade criminosa e inserção em organização, e a via do habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA LIMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o concedimento do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e conjunturais (quantidade apreendida, veículo adaptado com compartimento secreto, modus operandi, estimativa de valor, ausência de prova de recursos lícitos, movimentação e condenação por associação ao tráfico) que indicam dedicação à atividade criminosa e inserção em organização, e a via do habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal