HC 1034598 - DECISAO

HC 1034598 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1.023.104/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo aplicáveis os precedentes do STJ sobre a inadmissibilidade de reiteração; a revisão pretendida, em caso de necessidade de reexame da matéria já apreciada por esta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se indefere o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direito
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus quando idêntico pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1.023.104/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo aplicáveis os precedentes do STJ sobre a inadmissibilidade de reiteração; a revisão pretendida, em caso de necessidade de reexame da matéria já apreciada por esta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se indefere o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.