HC 1033769 - DECISAO

HC 1033769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, além de estar sujeita à preclusão temporal pelo longo decurso de tempo; ademais, as questões relativas à revogação do livramento condicional e regressão de regime não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDEMIR RAMOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por caracterizar substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Regressão De Regime Preclusão Temporal Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR RAMOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 revogação do livramento condicional e regressão de regime
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, além de estar sujeita à preclusão temporal pelo longo decurso de tempo; ademais, as questões relativas à revogação do livramento condicional e regressão de regime não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por caracterizar substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.