HC 1037253 - DECISAO

HC 1037253 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o julgado por meio de writ; conforme o art. 105, I, alínea "e" da CF, o STJ conhece originariamente apenas das revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e a jurisprudência desta Corte impede que o habeas corpus substitua nova revisão criminal nessas hipóteses, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDMILSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDMILSON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) frente à existência de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Vedação de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado conforme Tema 1.139 do STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e impossibilidade de substituição por nova revisão criminal via writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o julgado por meio de writ; conforme o art. 105, I, alínea "e" da CF, o STJ conhece originariamente apenas das revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e a jurisprudência desta Corte impede que o habeas corpus substitua nova revisão criminal nessas hipóteses, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.