HC 1033094 - DECISAO

HC 1033094 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao habeas corpus por via liminar porque o acórdão impugnado estava em trânsito em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação definitiva via habeas corpus quando não se inaugura a sua competência originária para revisão criminal; além disso não havia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR SOUZA VELASCO BERGAMINO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Competência Do STJ Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR SOUZA VELASCO BERGAMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 uso de elementos da dosimetria para afastar a minorante e risco de bis in idem
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao habeas corpus por via liminar porque o acórdão impugnado estava em trânsito em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação definitiva via habeas corpus quando não se inaugura a sua competência originária para revisão criminal; além disso não havia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal