HC 1005862 - ACORDAO

HC 1005862 - ACORDAO

Concedeu-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) porque ficou demonstrado nos autos que o paciente atuou como mula do tráfico (foi contratado para transportar a droga), é primário e possui bons antecedentes, não havendo elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; por outro lado, a quantidade do entorpecente, já considerada na dosimetria, justifica a manutenção do regime prisional inicialmente fechado e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que, de ofício, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com manutenção do regime prisional inicialmente fechado e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização da condição de mula do tráfico
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) porque ficou demonstrado nos autos que o paciente atuou como mula do tráfico (foi contratado para transportar a droga), é primário e possui bons antecedentes, não havendo elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; por outro lado, a quantidade do entorpecente, já considerada na dosimetria, justifica a manutenção do regime prisional inicialmente fechado e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que, de ofício, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com manutenção do regime prisional inicialmente fechado e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.