HC 1041420 - DECISAO

HC 1041420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, e porque a questão relativa ao quantum da redução da pena por tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário desta Corte por ensejar supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS SOARES DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

VINICIUS SOARES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame, em sede de habeas corpus, do quantum de redução de pena por tráfico privilegiado
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância quando a matéria não foi apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, e porque a questão relativa ao quantum da redução da pena por tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame originário desta Corte por ensejar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.