HC 1041642 - DECISAO

HC 1041642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, substituir revisão criminal sem inauguração de sua competência; além disso, a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GESLEY MAICON DE F REITAS JARDIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

GESLEY MAICON DE F REITAS JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado e o STJ não pode, via habeas corpus, substituir revisão criminal sem inauguração de sua competência; além disso, a impetração ocorreu tardiamente, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.