HC 1036210 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão de origem transitou em julgado e o STJ não se presta a atuar como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por esses motivos foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: PAULO SERGIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Acórdão Transitado Em Julgado
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO SERGIO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Acórdão Transitado Em Julgado
Legal Issues
- 1 aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 2 competência do STJ para rever condenação já transitada em julgado
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão de origem transitou em julgado e o STJ não se presta a atuar como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por esses motivos foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment