HC 1036123 - DECISAO

HC 1036123 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão de origem transitou em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária (art. 105, I, al. e, CF), e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com esses fundamentos, a ordem liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA DE PAULA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por implicar revisão de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNA DE PAULA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ após trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão de origem transitou em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária (art. 105, I, al. e, CF), e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com esses fundamentos, a ordem liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por implicar revisão de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.