HC 1016669 - DECISAO

HC 1016669 - DECISAO

Fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecido o tráfico privilegiado, e ausentes circunstâncias judiciais negativas, aplica-se a redução da pena no patamar de 1/3 em razão da quantidade de droga apreendida (10,734kg) e impõe-se a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo as restritivas ser fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59

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Parties

MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BRANDIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e definição do quantum da redução
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (aberto ou fechado) diante da incidência do tráfico privilegiado e da ausência de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecido o tráfico privilegiado, e ausentes circunstâncias judiciais negativas, aplica-se a redução da pena no patamar de 1/3 em razão da quantidade de droga apreendida (10,734kg) e impõe-se a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo as restritivas ser fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • fixar a fração do tráfico privilegiado em 1/3 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • estabelecer o regime prisional inicial aberto