HC 1036301 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão já transitou em julgado, razão pela qual o STJ não pode substituir revisão criminal nesta hipótese, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com base no regimento do STJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL PINTO ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
GABRIEL PINTO ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar condenação com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão já transitou em julgado, razão pela qual o STJ não pode substituir revisão criminal nesta hipótese, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com base no regimento do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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